domingo, 16 de junho de 2024
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Prefeito de Blumenau restringe nomeação de condenados pela Lei Maria da Penha

Vereador Bruno Cunha, autor do projeto, e o prefeito de Blumenau, Mário Hildebrandt – foto da PMB

O prefeito de Blumenau, Mário Hildebrandt, sancionou nesta sexta-feira (17) um projeto de lei de autoria do vereador Bruno Cunha que veda a nomeação de pessoas condenadas pela Lei Maria da Penha, de violência doméstica.

De acordo com o texto, a restrição se aplica aos condenados que forem indicados para cargos de provimento em comissão. Os cargos efetivos não estão inclusos na matéria por, segundo a assessoria do autor, risco de inconstitucionalidade. A Lei entra em vigor a partir do dia 20, data de publicação no Diário Oficial.

Redação
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