Câmara aprova lei que obriga supermercados a disponibilizarem funcionário para auxiliar deficientes visuais

ma-16-abril-2015

Na sessão desta quinta-feira (16), a Câmara de Vereadores aprovou, em segunda votação, o Projeto de Lei nº 6.702, de autoria do vereador Célio Dias (PR), que dispõe sobre a obrigatoriedade dos mercados que especifica, de disponibilizarem funcionários para auxiliar deficientes visuais nas suas compras. Foram aprovadas cinco emendas ao projeto.

Os hipermercados e supermercados deverão afixar em seus interiores, em local visível ao público consumidor, cartaz informando do direito previsto na lei.

O descumprimento da nova lei sujeitará ao estabelecimento infrator a advertência, por escrito, na primeira infração, multa de R$ 500,00, na segunda infração, a ser aplicada em dobro na reincidência, podendo a acarretar ainda na suspensão do alvará de funcionamento, por um ano, a partir da segunda reincidência, observado o devido processo legal e a ampla defesa, sem prejuízo da aplicação da multa da reincidência.

O objetivo da lei é garantir à pessoa com deficiência visual o direito de ser auxiliado, orientado e acompanhado por um profissional nos hipermercados e supermercados, quando for efetuar suas compras, sendo medida que se impõe para assegurar a acessibilidade, promover a igualdade e garantir o pleno exercício da cidadania.

Foi aprovado também em segunda votação, o Projeto de Lei nº 6.759, também de autoria do vereador Célio Dias, que revoga as Leis nº 7.224/2008 e nº 7.916/2013 que tratavam sobre o uso de papéis recicláveis na administração pública municipal e da impressão frente e verso dos papéis públicos.

Requerimentos

DO VEREADOR ADRIANO PEREIRA:

Nº 458/2015 – ao Executivo Municipal, que responda ao seguinte pedido de informação: Quando a Rua Paulo Zingel será pavimentada? Sendo que precisa tubulação e a Secretaria de Serviços Urbanos alega, via Memorando nº 083/2015, que será feito quando pavimentada. Terá que esperar por quantos anos? Será pavimentada até o final?

DO VEREADOR ALMIR VIEIRA:

Nº 457/2015 – ao Executivo Municipal, que responda ao seguinte pedido de informações: – Há projeto para implementação de novo horário da linha 601 (Theodoro Passold), com saída do terminal da Fortaleza? Justificativa: há cerca de 60 famílias que moram na Rua Theodoro Passold e transversais que dependem do transporte coletivo, principalmente nos horários da manhã e da noite, entre 18h30 e 22h40, e não há linhas nesses horários. Por esses motivos, caso não haja projeto em andamento, solicitamos providências em relação à criação de novos horários de ônibus com urgência.
Nº 466/2015 – ao Executivo Municipal e Secretaria de Obras, que responda aos seguintes pedidos de informações: Existe projeto para pavimentação da Rua Amsterdam, no Bairro Itoupavazinha? Caso haja, qual o cronograma para a execução desta obra?

DO VEREADOR JENS JUERGEN MANTAU:

Nº 447/2015 – à CELESC, que realize o corte de galhos na Rua Heinrich Hemmer, no Bairro Badenfurt. Justificativa: estão encostando na rede elétrica.
Nº 448/2015 – à CELESC, que realize o corte de galhos das árvores na Rua Lourenço da Cunho, nº 30, no Bairro Garcia. Justificativa: estão encostando na rede elétrica.

DO VEREADOR OLDEMAR BECKER:

Nº 449/2015 – ao Executivo Municipal, que forneça o seguinte pedido de informações: Existe processo em andamento do projeto para reforma do ginásio de esportes do Centro de Educação Profissional Hermann Hering – CEDUP? Se a resposta for positiva, quais as próximas etapas do processo para que sejam concluídas e executadas as obras? Justificativa: visando o âmbito pessoal e profissional, para garantir a formação não apenas estudantil, alunos fizeram abaixo assinado, para que pudessem ajudar a visualizar a importância da reforma para garantir a integridade física dos usuários, e também para dar oportunidade da melhora na qualidade da formação desses jovens cidadãos.

DO VEREADOR VANDERLEI PAULO DE OLIVEIRA:

Nº 450/2015 – ao Executivo Municipal – (Seplan), que responda ao seguinte pedido de informações: Existe previsão para implementação da Lei Municipal da Engenharia e Arquitetura Pública? Obs.: matéria já tratada via Requerimentos desta Casa Legislativa, de número 36/2010, cuja resposta não atende às bases legais, e de número 159/2013, que entende o espírito da proposta mão até agora não implementada. Blumenau precisa fortalecer sua estrutura e políticas de regularização, começando pelas áreas identificadas como ruas de placas amarelas ou brancas e inominadas. Justificativa: o presente requerimento tem por finalidade cumprir deveres e exercer direitos (latu sensu) de Mandatário, consubstanciados na Constituição Federal, especialmente (Art. 5º, XXXIII, 29, XI, 37, 49, X); Lei Orgânica do Município (Art. 15, XI e XII) e Regimento Interno da Câmara.

Nº 462/2015 – aos Excelentíssimos senhores prefeitos de Blumenau, Gaspar, Guabiruba e Brusque, juntamente com os presidentes das Câmaras de Vereadores e demais parlamentares dos quatro Municípios para que ampliem a articulação e; às Secretárias Regionais de Blumenau e Brusque e, Deinfra, para conhecimento e providências, em razão aos seguintes pedidos de informações: À previsão do retorno da SC 420 à responsabilidade do Estado e sua futura pavimentação, encontra-se em que estágio?
Obs. 1. Anexos alguns documentos dos trabalhos já realizados neste sentido.
Obs. 2. Maiores informações podem ser obtidas com o Ex-Secretário da Regional de Blumenau, Lúcio César Dib Botelho e com o Engº William Ernst Wojcikiwicz, Diretor de Planejamento e Projetos do Deinfra.
Obs. 3. Assunto de conhecimento e de articulação dos Poderes Executivos e Legislativos dos Municípios, das comunidades organizadas há quase uma década.

Nº 463/2015 – aos Excelentíssimos senhores prefeitos de Blumenau e Pomerode para que articulem e, às Secretária Regionais de Blumenau e de Infraestrutura de SC, para conhecimento e providências em razão aos seguintes pedidos de informações: A pavimentação das Ruas Helmund Trapp/Blumenau e dos Atiradores/Pomerode, mais uma importante via que se asfaltada vai facilitar a mobilidade na região, tem previsão para execução? Caso não tenha, quais os caminhos para providenciar?

Nº 464/2015 – aos Excelentíssimos senhores prefeitos de Blumenau e Pomerode para que articulem e, às Secretária Regional de Blumenau e de Infraestrutura de SC, para conhecimento e providências em razão aos seguintes pedidos de informações: A pavimentação da Ligação Blumenau/Pomerode, mais precisamente Vila Itoupava/Wunderwald, inclusa no PPA de SC, 2012/2015, subação 012328, tem previsão para execução?

DO VEREADOR ZECA BOMBEIRO:

Nº 451/2015 – ao Executivo Municipal, que forneça o seguinte pedido de informação: Qual é a metragem da largura da Rua Maximiliano Schweigert, no Bairro Testo Salto e por que a Prefeitura fala em uma metragem e o Fiscal em outra? São 9 (nove) ou 7 (sete) metros?

Foto: Vivian Persuhn | CMB
Fonte: Assessoria de Imprensa CMB

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