O Procon vai ingressar com uma ação civil pública contra as operadoras de telefonia móvel. O documento, que será protocolado nos próximos dias junto ao Poder Judiciário, tem por objetivo derrubar a resolução que permite o bloqueio de internet no celular após o cliente utilizar toda a franquia de dados contratada.
Ações idênticas têm sido adotadas por outros órgãos de defesa do consumidor no Brasil e estão recebendo parecer favorável aos usuários, como aconteceu recentemente com no Estado do Acre.
Alexandre Caminha, coordenador do Procon de Blumenau, explica que de a partir de novembro de 2014, os usuários de planos pré-pagos das operadoras Claro, Tim, Vivo e Oi passaram a ter o serviço cortado ao chegarem ao limite de tráfego estabelecido em contrato. Antes, ao atingirem a franquia, a internet continuava liberada, mas com velocidade reduzida.
A novidade, agora, é que os usuários dos planos pós-pagos também serão atingidos pela medida. “O que as empresas estão alegando é o artigo 52 do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações da Anatel permite a alteração nos contratos, desde que seja avisado com 30 dias de antecedência. Só que essa resolução é ineficaz, porque existe o Código de Defesa do Consumidor, que é uma lei e que não pode ser sobreposta por nenhuma resolução. E, além disso, o código é bem claro: são nulas as cláusulas contratuais que modificam unilateralmente o contrato”, explicou.
Pessoal, o poder de comprar em nossa mão , a exemplo ; Tinha DOIS PLANOS VIVO CONTROLE CANCELEI , NÃO POSSO COMPARTILAR COM ESSE ABSURDO DAS OPERADORAS, SE TODO MUNDO FIZESSE ISSO, NÁO TEM OPERADORA QUE RESISTA
postei os prints os prints no twittee da claro liguei mais de 20 vezes na claro e nao resolveram nada dois meses usando internt por apenas um minuto e eles dizem que nao podem fazer nada me ajudem quero processar a claro por danos morais como fassso???????
Socorroooo proncon pelo amor de deus estou a dois meses na claro mais nao consigo se quer enviar um email estou desempregado e dependo da internet pra enviar curriculo hoje por duas vezes nen consegui abrir minha caixa de email 1 minuto fui bloqueado ;-(