domingo, 27 de novembro de 2022
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Prefeito Napoleão Bernardes assina a polêmica Lei do Silêncio

A Lei de autoria do vereador Cézar Cim (PP) que prevê multa para quem perturbar o sossego alheio foi sancionada pelo prefeito Napoleão Bernardes (PSDB) na última semana. Nenhuma das diversas matérias que circularam na Câmara de Vereadores foi tão discutida como o Psiu, o Programa Silêncio Urbano.

Prefeito Napoleão (George Gianni PSDB)
Napoleão (George Gianni)

Somente em 2013 foram 3561 ocorrências de pertubação ao sossego, o que é uma grande “perturbação” ao trabalho da Polícia Militar. Agora, o morador vai ser advertido por escrito na primeira ocorrência. Seu nome ficará registrado por ano, e se houver uma segunda ocorrência ele será multado em duas Unidades Fiscais do Município de Blumenau (UFM’s), cerca de R$ 185,28. Com a reincidência, o valor das unidades vão aumentando até chegar a 10 unidades fiscais.


Segundo o texto da Lei, será criado um Fundo Municipal de Segurança Pública que receberá 100% dos recursos arrecadados com as multas aplicadas. Esses recursos serão repassados ao 10º Batalhão de Polícia Militar de Blumenau para manutenção e compra de equipamentos.

Vitória da Câmara de Vereadores

O Psiu foi aprovado por unanimidade na Câmara, e nos bastidores da casa havia um temor de que a Lei fosse vetada em partes por conta de supostas inconstitucionalidades. Mas a aprovação total do projeto é um a vitória do vereador Cim e do Poder Legislativo, já que a atual administração vetava projetos sob justificativa de serem inconstitucionais.

A Lei entra em vigor imediatamente após sua publicação, o que deve ocorrer ainda em agosto.

Redação
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