Lei de controle populacional de animais domésticos é sancionada em Santa Catarina

A Lei nº 18.177/2021, sancionada pelo governador Carlos Moisés em 11 de agosto, instituiu em Santa Catarina uma Política Estadual de Controle Populacional de Animais Domésticos. A proposta veio da Assembleia Legislativa.

O objetivo é diminuir os casos de abandono e maus-tratos aos animais, principalmente cães e gatos. O texto define critérios para esterilização, uso de microchip, criação de cadastro informatizado, gerenciamento e inventário estadual de animais domésticos. Fica vedada a eutanásia como forma de controle.

A norma, cujo projeto de lei foi elaborado pelo deputado Fernando Krelling, reúne metas e ações a serem adotadas pelo Governo do Estado isoladamente ou em cooperação com municípios, iniciativa privada e demais segmentos da sociedade civil, sempre priorizando a gestão integrada dos trabalhos.

Feira de adoção de cães e gatos no Neumarkt
Gato e cachorro

Entre as ações, está a elaboração de planos de controle populacional dos animais que abrangerá todo o Estado e o incentivo à guarda responsável e adoção consciente.

A política também visa o estímulo à criação de linhas de crédito para auxiliar os municípios na elaboração de projetos e implantação de sistemas que contribuam para a causa. A lei ainda será regulamentada pelo Executivo.

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