quinta-feira, 29 de setembro de 2022
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Temer sanciona Lei do documento único

O presidente Michel Temer sancionou na tarde de hoje (11) a lei que institui a Identificação Civil Nacional (ICN), criada com o objetivo de unificar os cerca de 22 documentos de identificação usados no Brasil e dificultar a falsificação.

Anualmente são gerados prejuízos de R$ 60 bilhões com a falsificação de documentos. Além de foto, terá também um cadastro biométrico que está sendo organizado pela Justiça Eleitoral por meio dos registros feitos para o título de eleitor.

Apenas passaporte e Carteira Nacional de Habilitação não serão substituídos pelo novo documento. Também não será necessária a troca do documento que ainda estiver válido, o que originalmente previa o projeto.

Entre os vetos de Temer ao projeto, está o que garantia a gratuidade da nova identificação. Também foi vetado o artigo que dava à Casa da Moeda a exclusividade para a implantação e fornecimento do documento.

Redação
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