STF forma maioria para suspender extinção do seguro DPVAT

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou ontem (19) para suspender uma medida provisória de Jair Bolsonaro que extinguiu o pagamento do Seguro DPVAT, contribuição obrigatória para cobrir gastos de acidentes causados por veículos. A ação foi proposta pelo partido Rede Sustentabilidade.

Até o momento, por 6 votos a 2, os ministros da Corte seguiram entendimento do relator, ministro Edson Fachin. Para o ministro, o DPVAT tem uma função social. Também votaram nesse sentido os ministros Alexandre de Moraes, Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e o presidente, Dias Toffoli. Luís Roberto Barroso se declarou suspeito.

Ainda faltam os votos de dois ministros, que podem interromper a votação e levar o caso ao plenário físico da Corte. O julgamento é realizado por meio de votação eletrônica, na plataforma virtual de julgamentos do STF. A votação será finalizada à meia-noite.

Presidente da República Jair Bolsonaro assina o Decreto que revoga o Horário de Verão - foto de Marcos Corrêa/PR
Presidente da República Jair Bolsonaro assina o Decreto que revoga o Horário de Verão – foto de Marcos Corrêa/PR

Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6.262, a Rede defendeu a suspensão da MP por entender que os recursos são utilizados para proteção social de vítimas de acidentes de trânsito no Sistema Único de Saúde (SUS). O partido também alegou que não há urgência e relevância na matéria para justificar a medida provisória.

Bolsonaro assinou em novembro a medida provisória justificando “objetivo evitar fraudes e amenizar os custos de supervisão e de regulação do seguro por parte do setor público, atendendo a uma recomendação do Tribunal de Contas da União (TCU)”.

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