Projeto de Lei quer proibir exposição de cigarro no comércio

A publicidade ou exposição de cigarros em estabelecimentos comerciais pode estar com seus dias contados em Blumenau. O Projeto de Lei Nº 6442/13, de autoria de Mário Hildebrandt (PSD), pretender coibir o estimulo ao consumo de cigarro por meio de qualquer propaganda. O alvará de lojas infratoras poderá ser cassado.

A ideia é esconder os cigarros do consumidor para que não haja estimulo. O estabelecimento que quiser indicar que comercializa, deverá utilizar uma placa de 40×30 cm com dizeres específicos como: “Vendemos Cigarrilhas”.

A Lei não se aplica apenas a lojas exclusivas de produtos fumígenos, ou seja, que sirvam somente para esse fim. O restante deverá se adequar a legislação.

A proposta deve ainda passar por comissões da Câmara de Vereadores e ir a votação. Se aprovada, segue para sanção do prefeito Napoleão Bernardes e passa a ter validade em 90 dias após a publicação.

Rigor
 
A fiscalização deverá ser feita pelo Comem – Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas. A infração resulta em multa de seis UFM (Unidades Fiscais). Em caso de reincidência, a multa dobra e o alvará é cassado. O valor arrecadado será dividido entre o Procon e o Fundo de Recurso Municipal para Ações sobre Drogas.

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