O prefeito de Blumenau, Mário Hildebrandt, sancionou nesta sexta-feira (17) um projeto de lei de autoria do vereador Bruno Cunha que veda a nomeação de pessoas condenadas pela Lei Maria da Penha, de violência doméstica.
De acordo com o texto, a restrição se aplica aos condenados que forem indicados para cargos de provimento em comissão. Os cargos efetivos não estão inclusos na matéria por, segundo a assessoria do autor, risco de inconstitucionalidade. A Lei entra em vigor a partir do dia 20, data de publicação no Diário Oficial.
