Em épocas de eleição, é comum ouvirmos em propagandas eleitorais, promessas e discursos de candidatos, com o intuito de ajudar a melhorar a vida da população com construção de postos de saúde, escolas e creches. Mas eles realmente possuem essa função? Será vereadores podem se comprometer a construção de locais para a execução de serviços públicos? E a população, será que está certa em cobrar dos vereadores a construção de tais locais?
A Câmara de Vereadores exerce a função do Poder Legislativo na esfera municipal. Os vereadores são eleitos através do voto direto, cujo mandato tem duração de quatro anos, sendo a reeleição ilimitada. A quantidade de vereadores é estabelecida através do contingente populacional de cada município (quanto mais habitantes, maior será o número de vereadores de uma cidade).
As quatro principais funções dos vereadores são:
Função Legislativa: consiste em elaborar as leis que são de competência do Município, discutir e votar os projetos que serão transformados em Leis buscando organizar a vida da comunidade.
Função Fiscalizadora: O Vereador tem o poder e o dever de fiscalizar a administração, cuidar da aplicação dos recursos, a observância do orçamento. Também fiscaliza através do pedido de informações.
Função de Assessoramento ao Executivo: Esta função é aplicada as atividades parlamentares de apoio e de discussão das políticas públicas a serem implantadas por programas governamentais, via plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e lei orçamentária anual(poder de emendar, participação da sociedade e a realização de audiências públicas).
Função Julgadora: A Câmara tem a função de apreciação das contas públicas dos administradores e da apuração de infrações político-administrativas por parte do Prefeito e dos Vereadores.
Qual é seu papel?
Os vereadores são eleitos juntamente com o prefeito, no qual os primeiros têm a função de discutir as questões locais e fiscalizar o ato do Executivo Municipal (Prefeito) com relação à administração e gastos do orçamento. Eles devem trabalhar em função da melhoria da qualidade de vida da população, elaborando leis, recebendo o povo, atendendo às reivindicações, desempenhando a função de mediador entre os habitantes e o prefeito.
Como podem ver, o vereador é a pessoa eleita pelo povo para vigiar e/ou cuidar do bem e dos negócios do povo em relação à administração pública, ditando as leis (normas) necessárias para esse objetivo, sem, contudo, ter nenhum poder de execução administrativa. Portanto, não pode prometer ou executar, já que não tem poderes para cumprir e/ou realizar obras, resolver problemas da saúde, da educação, do esporte, da cultura, do lazer, do asfalto, do meio ambiente, do trânsito, dos loteamentos e casas populares, etc.
Poderão, todavia, somente auxiliar a administração nesses objetivos, por meio de indicações e/ou requerimentos, mesmo porque, tanto o prefeito como o vereador só podem fazer aquilo que a lei determina, manda e autoriza.
Links para leitura:
www.brasilescola.com/politica/vereador.htm
www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/56069.html
www.cmci.es.gov.br/cmci/camara_funcoes_competencia.asp
