Mais de R$ 12,6 milhões foram movimentados durante o Mutirão do Acordo de Dividas Municipais de Blumenau, realizado de 12 a 23 de setembro no Fórum Universitário da comarca. Foram encerrados 2,1 mil processos de execução fiscal.
Promovido pelo Poder Judiciário de Santa Catarina em parceria com a Prefeitura de Blumenau, os contribuintes com débitos inscritos em dívida ativa renegociaram as pendências, já ajuizadas, regularizando a situação fiscal.
Em alguns casos ocorreu descontos nas dívidas de 100% dos juros e multa e de até 70% do crédito principal, de acordo com requisitos estabelecidos em lei.
Lei Municipal da Transação Tributária
A Lei Municipal que criou o instituto da Transação Tributária em Blumenau surgiu da necessidade de conter alta litigiosidade no contencioso tributário e concretizar os devedores da necessidade do pagamento dos seus tributos.
A iniciativa da conciliação nos débitos fiscais foi motivada, também, pelo enorme volume de execuções de baixo valor, que estavam acumuladas na Justiça, onde o gasto da cobrança superava a arrecadação, verdadeiro desperdício de recursos públicos.
