Impedimentos

O “impeachment” é o ato legal pelo qual o Legislativo destitui o ocupante de cargo governamental que pratica crime de responsabilidade. O Presidente da República Brasileira pode ser afastado pela Câmara sob acusação de crime comum, sendo julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Caso seja acusado por crime de responsabilidade, é julgado pelo Senado. Crimes de responsabilidade são atos que atentam contra a Constituição. Eles incluem, entre outros, atos contra a probidade administrativa e o livre exercício do Legislativo.

O IMPEACHMENT DE CAFÉ FILHO

O presidente Café Filho, vice de Getúlio Vargas, foi alvo de impedimento, o que levou o catarinense Nereu Ramos a assumir a presidência da República. Naquele enredo político Nereu Ramos era o 1º vice-presidente do Senado Federal, assumindo a Presidência do Brasil após o suicídio do titular, Getúlio Vargas, e o impedimento do vice-presidente, Café Filho, e do impedimento do presidente da Câmara dos Deputados, Carlos Luz em 21 de novembro de 1955.

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No impedimento de Café Filho (D), assume Nereu Ramos. Na Câmara, a moção passou por 179 votos a 94 e no Senado por 35 votos contra 16.

Para compreender melhor é preciso recuperar a memória política daqueles tempos. Passado o final dramático da era Vargas a crise política é decorrente das resistências à posse do presidente eleito Juscelino Kubitschek, do PSD (Partido Social Democrático), partido criado por Getúlio, junto com o PTB (Partido Trabalhista Brasileiro), também fundado por Vargas.

Políticos da UDN (União Democrática Nacional), com Carlos Lacerda na liderança, e militares eram contrários à posse de JK e Jango, eleitos no pleito de 3 de outubro de 1955. Sob pressão militar, o Congresso afasta dois presidentes: Carlos Luz em 11 de novembro, assumindo Nereu Ramos, primeiro vice-presidente do Senado, e Café Filho, onze dias depois. Também sob pressão militar, o Congresso votou o impeachment de Café Filho e colocou na presidência Nereu Ramos.

Em 7 de janeiro de 56, a Justiça Eleitoral oficializa a vitória de JK-Jango. Em 31 de janeiro, Nereu Ramos passa a faixa para Juscelino Kubitschek. Com a posse de JK, Nereu Ramos assumiu o Ministério da Justiça. Em 1957 voltou ao Senado, demitindo-se do ministério.

O autor é Historiador

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