Governo propõe fundir municípios com menos de 5 mil habitantes

Municípios com menos de 5 mil habitantes e arrecadação própria inferior a 10% da receita total poderão ser incorporados pelo município vizinho. O ponto consta da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Pacto Federativo, enviada hoje (5) pelo governo ao Senado.

Cerca de 1.2 mil municípios do Brasil tem menos de 5 mil habitantes, sendo que 106 em Santa Catarina. Porém, no Estado o número de municípios com receita própria inferior a 10% é de, atualmente, apenas 39.

A incorporação, se aprovada, valerá a partir de 2025, e caberá a uma lei ordinária definir qual município vizinho absorverá a prefeitura deficitária.

A PEC também estende as regras da execução do Orçamento federal aos estados e municípios. A regra de ouro (teto de endividamento público) e o teto de gastos seriam estendidos aos governos locais.

As prefeituras e os governos estaduais também poderão contingenciar (bloquear) parte dos Orçamentos dos Poderes Legislativo, Judiciário e do Ministério Público locais. Atualmente, somente a União pode contingenciar verbas de todos os Poderes.

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