Geovania de Sá quer mudar foro privilegiado

A deputada federal catarinense Geovania de Sá (PSDB) busca a assinatura de um terço de seus colegas para apresentar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que modifica regras relacionadas ao foro especial por prerrogativa de função.

Segundo a deputada, a proposta torna mais racionais, eficientes e justas as regras constitucionais relacionadas ao chamado foro privilegiado, que atrai para a competência dos tribunais superiores os processos criminais ajuizados contra detentores de cargos eletivos e outras autoridades que ocupam cargos no alto escalão.

Ela ainda acrescenta que o que temos assistido nos últimos tempos no Brasil, porém, são distorções do propósito mais legítimo dessa garantia constitucional.

Objeto de manipulações e escapismos de todo gênero, o foro especial por prerrogativa de função, da forma como se encontra hoje regulado no texto constitucional de 1988, muitas vezes, funciona como um empecilho à devida prestação jurisdicional e à realização da justiça”, lamenta a deputada.

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De um lado, a Geovania propõe que apenas os crimes cometidos a partir da posse do agente público no cargo ou função venham a ser investigados e julgados em foro especial, mantendo-se na Justiça comum os processos criminais referentes a atos cometidos em momento anterior.

De outra parte, a proposição prevê que, uma vez iniciado um processo perante o foro especial, o mesmo ali prossiga seu curso até conclusão final, independentemente da manutenção ou não do agente público no exercício do cargo ou função.

“Essa seria, a meu ver, uma medida favorecedora da efetividade da prestação jurisdicional em tempo hábil, medida de racionalidade e economia processual que evitaria o inconveniente da volta de processos em adiantado estágio de tramitação praticamente à “estaca zero” ao fim do exercício do cargo ou função pública pelos acusados”, explica.

Geovania tem 180 dias para recolher 171 assinaturas, um terço dos 513 deputados que compõem a Câmara. Após o recolhimento, a PEC passa a tramitar pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania que vai verificar a sua constitucionalidade. Depois, será criada uma comissão especial que vai discutir todos os assuntos que a abrangem e, dali, deverá passar por mais dois turnos na Câmara Federal e ainda dois turnos no Senado até que seja colocada em prática.

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