O desembargador Altamiro de Oliveira, vice-presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, suspendeu ontem (15) uma liminar que determinou a suspensão da cobrança de contribuição de inativos e pensionistas que recebem mais de um salário mínimo.
Com a suspensão, a contribuição previdenciária de 14% dos aposentados e pensionistas que recebem acima de um salário mínimo está mantida.
A decisão foi proferida no âmbito do Pedido de Suspensão de Liminar e Sentença ajuizado pelo Estado de Santa Catarina, representado pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC) e pelo Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina (Iprev).
É a sétima suspensão de liminar concedida em favor do Estado. As outras seis foram movidas pela Federação Nacional dos Servidores dos Poderes Legislativos Federal, Estaduais e do Distrito Federal (Fenale), Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina (Sinjusc), Associação dos Praças do Estado de Santa Catarina (Aprasc), Sindicato dos Servidores do Ministério Público de Santa Catarina (Simpe), Sindicato dos Policiais Civis de Santa Catarina (Sinpol) e Associação dos Delegados de Polícia do Estado de Santa Catarina (Adepol).
Assim como nas anteriores, o Iprev e a PGE demonstraram o impacto negativo que as decisões passadas, se mantidas, causariam aos cofres públicos, chegando a mais de R$ 500 milhões em 2022. O pedido inicial alertou a Justiça sobre os riscos de um efeito multiplicador decorrente de outras ações do tipo.
Na decisão, o desembargador afirmou que “o montante que poderá deixar de ingressar mensalmente no Sistema de Previdência Estadual é considerável” e destacou o potencial “efeito multiplicador gerado pelas decisões a quo” para conceder a suspensão.
