O Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Blumenau, informou hoje (8) que os usuários já podem transferir a titularidade das faturas. A mudança foi adiantada em vista que uma lei tornaria obrigatória a possibilidade no sábado (12).
A mudança só poderá acontecer caso o locador ou locatário do imóvel for a uma das unidades de atendimento do Samae. É necessário obter os documentos de compra do imóvel, IPTU e escritura.
Além disso é preciso ter CPF e RG e pessoa jurídica a documentação pessoal do proprietário do imóvel e do solicitante; contrato social e CNPJ. Procuração autenticada em cartório e documentos também podem ser apresentados por terceiros.
A listagem dos documentos pode ser verificada no site oficial da Samae. A lei é aplicada aos novos contratos, mas também é possível repactuar o contrato.
Nova lei
A Lei Complementar n° 1414, que entra em vigor neste sábado, determina o vínculo das faturas das Tarifas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário e a taxa de coleta de lixo ao CPF e ou CNPJ do locatário, quando esse for o consumidor.
