Comércio que não aceitar cartões ou cheques deverá ter placa

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Sessão da Câmara (Assessoria CMB)

Na sessão da quinta-feira (30) a Câmara de Vereadores de Blumenau aprovou um Projeto de Lei que determina a fixação de placa informativa sobre a forma de pagamento em comércios que não aceitam cheques ou cartões de crédito ou de débito.

A proposta pelo vereador Marcos da Rosa prevê que os estabelecimentos comerciais que não aceitam pagamento por meio de cheques ou cartões de crédito ou de débito serão obrigados a fixarem placas, em local visível no seu interior, informando ao cliente sobre a restrição na forma de pagamento.

O descumprimento a lei sujeitará o infrator a advertência, através de notificação, multa nos valores de R$ 500 e R$ 1000 no caso de reincidência e até a suspensão do alvará de funcionamento. A proposta segue agora para apreciação do Poder Executivo.

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