Câmara derruba veto sobre lei que individualiza tarifa de água em condomínios

O veto do Prefeito Napoleão Bernardes (PSDB) sobre o Projeto de Lei Complementar Nº 1.289, que visa a instalação de hidrômetros individuais nos edifícios residenciais dos programas habitacionais no Município, foi derrubado na sessão da terça-feira, 20, da Câmara de Vereadores de Blumenau. A medição da energia e do gás são individuais, mas o pagamento da água era rateado entre os condôminos de edifícios de programas sociais. Com esse sistema, o bom pagador era prejudicado pelo inadimplente.

A medição individual dos hidrômetros é um clamor antigo das famílias dos residenciais, a inadimplência chega a 50% em alguns casos. O representante do Residencial Hamburgo, Valmir Piovezava, disse que 160 famílias moram no local, sendo que 90 não pagam a taxa de condomínio “Há o risco de o Samae cortar nossa água. Além disso, tem pessoas morando de aluguel, o que é irregular”.

Inconstitucional

O projeto havia sido barrado pelo Pode Executivo por ser inconstitucional, haja visto que não cabe ao Poder Legislativo decidir essa questão. O autor, Mário Hildebrandt (PSD), destacou que projetos de tamanha importância social não devem ser descartados somente por sua inconstitucionalidade, citando como exemplo a redução da tarifa de ônibus. Os hidrômetros já estão instalados, restando apenas a afeição.

O projeto segue agora ao executivo para sanção do Prefeito Napoleão. Caso isso não ocorra, cabe ao Presidente da Câmara de Vereadores, Vanderlei de Oliveira (PT), assinar.

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