A Câmara dos Deputados concluiu hoje (24) a votação do Projeto de Lei 442/91 que legaliza os jogos no Brasil, como cassinos, bingos, apostas eletrônicas, jogos lotéricos federais e estaduais, jogo do bicho e on-line.
Os deputados rejeitaram os destaques apresentados ao texto, inclusive o que previa uma tributação de 30% para este tipo de atividade. O texto segue agora para análise do Senado, e, se aprovado, vai a sanção presidencial.
Entre outros pontos, o projeto cria um imposto que incide sobre a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico sobre a comercialização de jogos a apostas, a chamada Cide-jogos, a ser cobrada da receita bruta das empresas, com alíquota de 17%. Já para as pessoas que ganharem prêmios, o projeto determina que seja cobrada uma taxa de 20% sobre o lucro líquido, que será deduzida do ganho.
O projeto diz ainda que ficam proibidos outros impostos ou cobranças possa incidir sobre o “faturamento, a renda ou o lucro decorrentes da exploração de jogos e apostas”.
A alíquota de apenas 17% foi criticada por parlamentares durante a votação dos destaques ao texto. O Partido dos Trabalhadores apresentou um destaque para aumentar o percentual de cobrança para 30% por justiça tributária.
