O Projeto de Lei Complementar nº 1.348, de autoria do vereador Vanderlei de Oliveira (PT), foi aprovado pelos vereadores na Sessão Ordinária desta quinta-feira (11). O PEC faz uma readequação na Lei Complementar nº 834/11, que dispõe sobre o Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV.
A legislação municipal atual prevê a avaliação apenas quando os empreendimentos forem privados. Obras públicas não precisam fazer o documento. De acordo com o vereador, a legislação ainda não está acabada: “Gradativamente nós vamos aprimorando e adequando a legislação à nova realidade do Brasil”.
A matéria aprovada na Câmara exige que o EIV seja realizado para a implantação e ampliação das obras do poder público. O estudo levanta os pontos positivos e negativos da construção na vida dos moradores, comerciantes e meio ambiente. Situações como acessibilidade, segurança e recursos naturais são avaliadas e discutidas com a comunidade envolvida.
“Atualmente não existe mais aquela possibilidade do ‘mando inconteste’. O administrador propõe e a população afetada tem o direito de opinar sobre aquilo que está proposto”, explica.
O veto total ou parcial do prefeito Napoleão Bernardes faz a matéria retornar à Câmara Municipal. Nesta situação, os vereadores decidem se mantêm ou derrubam o veto. Se sancionada, a lei passa a valer a partir da data de publicação.
