Bolsonaro assina decreto que facilita compra e posse de armas

O presidente Jair Bolsonaro assinou nesta terça-feira (15) no Palácio do Planalto um decreto que facilita a compra e posse de armas de fogo no Brasil. Todas as exigências anteriores, como de perícia e ausência de antecedentes, estão mantidas, mas o documento deixa mais clara a “efetiva necessidade”.

A principal mudança é a de que poderá adquirir uma arma quem morar em estado onde a taxa de homicídios seja superior a 10 para cada 100 mil habitantes. Todos os estados e o Distrito Federal se encaixam neste critério.

O presidente Bolsonaro afirmou que o decreto devolve à população a liberdade de decidir sobre a compra de armas de fogo. “Por muito tempo, coube ao Estado determinar quem tinha ou não direito de defender a si mesmo, à sua família e à sua propriedade. Hoje, respeitando a vontade popular manifestada no referendo de 2005, devolvemos aos cidadãos brasileiros a liberdade de decidir”, afirmou.

Também é preciso considerar que posse de arma é diferente de porte de arma, quando uma pessoa que atende a critérios mais rígidos pode carregar uma arma consigo. Essa situação não foi abrangida pelo decreto;.

Além da limitação de até quatro armas, exceto em casos de efetiva necessidade com solicitação, o decreto também obriga que o armamento seja armazenado em um local seguro, como um cofre ou um local com tranca, de difícil acesso por parte de crianças, adolescentes ou pessoas com deficiência mental.

Poderá adquirir uma arma:

  • quem morar em cidade ou estado onde a taxa de homicídios seja superior a 10 para cada 100 mil habitantes;
  • morar em áreas rurais;
  • for dono de estabelecimentos comerciais ou industriais;
  • militares;
  • for agente público que exerce funções da área de segurança pública, administração penitenciária, integrantes do sistema socioeducativo, da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) e no exercício do poder de polícia administrativa e correcional em caráter permanente;
  • for colecionador, atirador e caçador, devidamente registrado no Exército.

Exigências:

  • Obrigatoriedade de cursos para manejar a arma;
  • Ter ao menos 25 anos;
  • Ter ocupação lícita;
  • Não estar respondendo a inquérito policial ou processo criminal;
  • Não ter antecedentes criminais nas justiças Federal, Estadual (incluindo juizados), Militar e Eleitoral;
Presidente Bolsonaro afirmou que decreto devolve ao povo liberdade de decidir sobre armas - foto de Marcelo Camargo/Agência Brasil
Presidente Bolsonaro afirmou que decreto devolve ao povo liberdade de decidir sobre armas – foto de Marcelo Camargo/Agência Brasil

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