O prefeito Mário Hildebrandt assinou nesta terça-feira (23) um decreto que define critérios para nomeação de cargos em comissão na Prefeitura de Blumenau. A medida é uma resposta a prisão de um servidor da Faema preso ao pedir propina.
De acordo com a normativa, as definições valem tanto para as novas contratações como para os servidores que já ocupam funções na administração. Entre os critérios estabelecidos estão a necessidade de formação compatível com o cargo ou a função que será ocupada, assim como a familiaridade com a atividade.
O decreto prevê ainda que itens como a formação em nível de graduação e a comprovação da experiência profissional sejam levados em consideração para os cargos de diretoria (nível CC2). Órgãos vinculados a Prefeitura terão até o dia 1º de setembro para avaliar seus quadros e dispensar osque não se enquadrem.
Além disso, o documento estabelece um prazo de até 120 dias, a partir da publicação do Decreto, para que a Procuradoria e a Controladoria do Município apresentem uma proposta de quadro de competências necessárias ao provimento de cargos em comissão, tanto na da administração direta quanto indireta.
Instaurando processo administrativo
O prefeito também assinou a Portaria nº 828, determinando a instauração de processo administrativo disciplinar para apurar responsabilidades do ex-gerente de fiscalização indiciado na última sexta-feira por corrupção ativa. A exoneração do servidor aconteceu de forma imediata à detenção devido à gravidade dos fatos.
Com o processo administrativo, se confirmado o ato criminoso, o servidor pode ainda ser punido com a proibição de assumir novamente um cargo público pelos próximos 10 anos. Recentemente, a medida foi aplicada a outros dois servidores, que comprovadamente cometeram irregularidades no uso das funções públicas.
