Entre os dias 12 e 23 de setembro a Prefeitura de Blumenau realiza o mutirão de acordo de dívidas municipais em parceria com o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) e o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC).
O mutirão acontecerá de forma online e presencial, com a escolha da modalidade feita pelo participante. Quem optar pela modalidade de atendimento virtual, receberá um endereço de acesso com data e hora agendadas para o acordo.
Já os acordos presenciais acontecerão no Fórum Universitário da cidade, localizado na Praça Victor Konder, nº 1, no Centro. O mutirão também possuí a provação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
Para participar é necessário fazer o agendamento que já está disponível pelo site da Prefeitura ou ainda pelos telefones (47) 3321-7255, ou ramal 7257, whatsapp (47) 99769-8783 e e-mail [email protected].
Os acordos variam conforme a pontuação estabelecida pela Câmara de Transação, e podem alcançar até 100% de desconto em multas e juros e até 70% de desconto no crédito principal. A dívida poderá ser parcelada em até seis vezes, com a possibilidade de extensão em até 24 meses, desde que a execução fiscal esteja garantida por penhora integral que preste caução suficiente pelo devedor.
Quem pode participar?
Pessoas que tenham débitos para regularizar com a Prefeitura, referentes ao IPTU, ISS, ITBI e taxas, dentre elas o alvará de funcionamento e, finalmente, a contribuição de melhoria, cobrados na justiça até o dia 31 de dezembro de 2018; com um valor original, somado, que não ultrapasse o montante equivalente a 60 salários mínimos vigentes no momento da transação.
Além dos tributos acima mencionados, também podem ser transacionadas multas administrativas e demais débitos que não tenham natureza tributária.
Além disso, os requisitos para participar são:
– Não responder criminalmente contra a ordem tributária, com crime praticado contra o município de Blumenau;
– Não ter realizado outro acordo de transação tributária (Lei Municipal nº 8.532/2017);
– E apresentar documento de identidade: RG, CPF, CNH, ou identidade profissional.
Se o débito estiver em nome de terceiro, é necessário ainda apresentar a procuração do titular ou documento que comprove sua relação com o terceiro ou com o débito. Por exemplo, um contrato de compra e venda ou matrícula do imóvel no caso de IPTU ou contribuição de melhoria, certidão de óbito do titular e termo de inventariante, e contrato social nos casos de empresas extintas, etc.
“Com a recente alteração da Lei para a negociação de tributos municipais, e agora com a oportunidade por meio do mutirão, os blumenauenses contam com a possibilidade de regularizar suas dívidas com menos burocracia” ressalta Julio Augusto, procurador geral.
Já para o juiz da 2ª Vara da Fazenda e coordenador do Cejusc Tributário, Emanuel Schenkel do Amaral e Silva, cerca de 10 mil pessoas já foram notificadas para participarem do mutirão por terem débitos inscritos na dívida ativa do município. “Ao todo, são mais de 10 mil processos de dívidas relacionados ao IPTU, ISS, taxas e multas administrativas em atraso que poderão ser negociados por meio do mutirão. Nosso objetivo é facilitar a regularização do contribuinte evitando futuros processos e até a possibilidade de bens apreendidos para o pagamento de impostos em atraso”.
