Procon vai à justiça contra bloqueio da internet móvel após fim da franquia

O Procon vai ingressar com uma ação civil pública contra as operadoras de telefonia móvel. O documento, que será protocolado nos próximos dias junto ao Poder Judiciário, tem por objetivo derrubar a resolução que permite o bloqueio de internet no celular após o cliente utilizar toda a franquia de dados contratada.

Ações idênticas têm sido adotadas por outros órgãos de defesa do consumidor no Brasil e estão recebendo parecer favorável aos usuários, como aconteceu recentemente com no Estado do Acre.

Alexandre Caminha, coordenador do Procon de Blumenau, explica que de a partir de novembro de 2014, os usuários de planos pré-pagos das operadoras Claro, Tim, Vivo e Oi passaram a ter o serviço cortado ao chegarem ao limite de tráfego estabelecido em contrato. Antes, ao atingirem a franquia, a internet continuava liberada, mas com velocidade reduzida.

A novidade, agora, é que os usuários dos planos pós-pagos também serão atingidos pela medida. “O que as empresas estão alegando é o artigo 52 do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações da Anatel permite a alteração nos contratos, desde que seja avisado com 30 dias de antecedência. Só que essa resolução é ineficaz, porque existe o Código de Defesa do Consumidor, que é uma lei e que não pode ser sobreposta por nenhuma resolução. E, além disso, o código é bem claro: são nulas as cláusulas contratuais que modificam unilateralmente o contrato”, explicou.

3 Comentários

  1. postei os prints os prints no twittee da claro liguei mais de 20 vezes na claro e nao resolveram nada dois meses usando internt por apenas um minuto e eles dizem que nao podem fazer nada me ajudem quero processar a claro por danos morais como fassso???????

  2. Socorroooo proncon pelo amor de deus estou a dois meses na claro mais nao consigo se quer enviar um email estou desempregado e dependo da internet pra enviar curriculo hoje por duas vezes nen consegui abrir minha caixa de email 1 minuto fui bloqueado ;-(

Deixe um comentário

Por favor digite seu comentário
Por favor digite seu nome