O Procon vai ingressar com uma ação civil pública contra as operadoras de telefonia móvel. O documento, que será protocolado nos próximos dias junto ao Poder Judiciário, tem por objetivo derrubar a resolução que permite o bloqueio de internet no celular após o cliente utilizar toda a franquia de dados contratada.
Ações idênticas têm sido adotadas por outros órgãos de defesa do consumidor no Brasil e estão recebendo parecer favorável aos usuários, como aconteceu recentemente com no Estado do Acre.
Alexandre Caminha, coordenador do Procon de Blumenau, explica que de a partir de novembro de 2014, os usuários de planos pré-pagos das operadoras Claro, Tim, Vivo e Oi passaram a ter o serviço cortado ao chegarem ao limite de tráfego estabelecido em contrato. Antes, ao atingirem a franquia, a internet continuava liberada, mas com velocidade reduzida.
A novidade, agora, é que os usuários dos planos pós-pagos também serão atingidos pela medida. “O que as empresas estão alegando é o artigo 52 do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações da Anatel permite a alteração nos contratos, desde que seja avisado com 30 dias de antecedência. Só que essa resolução é ineficaz, porque existe o Código de Defesa do Consumidor, que é uma lei e que não pode ser sobreposta por nenhuma resolução. E, além disso, o código é bem claro: são nulas as cláusulas contratuais que modificam unilateralmente o contrato”, explicou.
